Medicina e Segurança do Trabalho: gestante

Alguns conceitos jurídicos são importantes ressaltar. Entre eles, o que as empresas podem exigir ou não dos candidatos na hora da contratação.

A Lei 9.029/95 proíbe a exigência de atestados de gravidez, esterilização e outras práticas discriminatórias para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho.

No artigo 1º o texto é bem claro: “Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art.7º da Constituição Federal.

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